PL PROJETO DE LEI 558/2007
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS À JUNTA COMERCIAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19491 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19491 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2007
Origem
PL 1782 de 2004
Proposição de Lei PRL 20352 2010
Proposições relacionadas
PL 1782 de 2004
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO, A MANUTENÇÃO DE CADASTRO E A VERIFICAÇÃO DO USO DESSES DOCUMENTOS EM ATOS DE REGISTRO EMPRESARIAL. A AUTORIDADE POLICIAL DEVE ENCAMINHAR A COMUNICAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, E PEDIDOS DE REGISTRO PODERÃO SER INDEFERIDOS QUANDO HOUVER UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRADOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INTERESSADO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, VISANDO QUE O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROJETO SEJA ATINGIDO POR MEIO DE UMA AÇÃO AINDA MAIS ABRANGENTE, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE UM CADASTRO ÚNICO DE DOCUMENTOS FURTADOS, ROUBADOS E EXTRAVIADOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2007
Origem
PL 1782 de 2004
Proposição de Lei PRL 20352 2010
Proposições relacionadas
PL 1782 de 2004
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO, A MANUTENÇÃO DE CADASTRO E A VERIFICAÇÃO DO USO DESSES DOCUMENTOS EM ATOS DE REGISTRO EMPRESARIAL. A AUTORIDADE POLICIAL DEVE ENCAMINHAR A COMUNICAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, E PEDIDOS DE REGISTRO PODERÃO SER INDEFERIDOS QUANDO HOUVER UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRADOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INTERESSADO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, VISANDO QUE O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROJETO SEJA ATINGIDO POR MEIO DE UMA AÇÃO AINDA MAIS ABRANGENTE, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE UM CADASTRO ÚNICO DE DOCUMENTOS FURTADOS, ROUBADOS E EXTRAVIADOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19491 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19491 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
24/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2639 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20352 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2639 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20352 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 266 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 266 COL 4.
16/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
30/03/2010
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2010, PÁG 58 COL 2.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2010, PÁG 58 COL 2.
03/02/2010
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
17/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 18/12/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 18/12/2009.
17/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 39 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 39 COL 2.
25/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2008.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2008.
17/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ TADEU LEITE.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ TADEU LEITE.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2007, PÁG 62 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 16/5/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2007, PÁG 62 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 16/5/2007.
03/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
27/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 36 COL 1 DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/3/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 36 COL 1 DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/3/2007.