PL PROJETO DE LEI 1782/2004
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS À JUNTA COMERCIAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2004
Proposições relacionadas
PL 558 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO, A MANUTENÇÃO DE CADASTRO E A VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DESSES DOCUMENTOS EM ATOS DE REGISTRO EMPRESARIAL. A AUTORIDADE POLICIAL DEVE ENCAMINHAR A COMUNICAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, E A JUNTA COMERCIAL DEVE MANTER O CADASTRO E COMUNICAR A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRADOS PARA SUBSIDIAR A INVESTIGAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, SUGERINDO UMA AÇÃO MAIS ABRANGENTE E CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE UM CADASTRO ÚNICO DE DOCUMENTO FURTADOS, ROUBADOS E EXTRAVIADOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2004
Proposições relacionadas
PL 558 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO, A MANUTENÇÃO DE CADASTRO E A VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DESSES DOCUMENTOS EM ATOS DE REGISTRO EMPRESARIAL. A AUTORIDADE POLICIAL DEVE ENCAMINHAR A COMUNICAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, E A JUNTA COMERCIAL DEVE MANTER O CADASTRO E COMUNICAR A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRADOS PARA SUBSIDIAR A INVESTIGAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, SUGERINDO UMA AÇÃO MAIS ABRANGENTE E CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE UM CADASTRO ÚNICO DE DOCUMENTO FURTADOS, ROUBADOS E EXTRAVIADOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
27/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 558 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 558 2007.
08/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 3.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
01/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 53 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 53 COL 4.
18/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA.
11/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JAYRO LESSA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JAYRO LESSA.
04/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
26/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 37 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/4/2005.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 37 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/4/2005.
12/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
25/08/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 26/8/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 26/8/2004.
07/07/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
29/06/2004
PUBLICADO NO DL EM 1/7/2004, PÁG 34 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/7/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 1/7/2004, PÁG 34 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/7/2004.