Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Dispõe sobre a isenção temporária do pagamento de pedágio aos usuários de rodovias estaduais quando houver bloqueio total ou parcial de pista decorrente do trânsito de cargas especiais acompanhadas de batedores.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, de 2025, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de comissão especial em Plenário

Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às instituições de ensino privadas do Estado que mantenham em seu quadro funcional profissionais especializados no atendimento a alunos com transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para conferir isenção do ITCD nas hipóteses que especifica.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão