Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para que somente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de indiciados nos últimos 12 meses no Estado pelo crime de embriaguez ao volante e sobre as estatísticas dos desdobramentos das investigações.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à prefeita de Contagem pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Secretaria Municipal de Trânsito: quantas multas foram aplicadas pela secretaria nos anos de 2018 a 2022, e qual o valor total de multas aplicadas pela secretaria nos anos de 2018 a 2022.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos bons condutores e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Autoriza os agentes da Guarda Municipal a lavrarem autos de infração de trânsito referentes a estacionamento irregular de veículos no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado