Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos condutores que não tenham cometido infrações de trânsito em períodos determinados.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias estaduais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez e conduta perigosa na via.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para que exclusivamente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para que somente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Proíbe a aplicação de multas por radares de velocidade média nas vias estaduais.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de indiciados nos últimos 12 meses no Estado pelo crime de embriaguez ao volante e sobre as estatísticas dos desdobramentos das investigações.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de indiciados nos últimos 12 meses no Estado pelo crime de embriaguez ao volante e sobre as estatísticas dos desdobramentos das investigações.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à prefeita de Contagem pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Secretaria Municipal de Trânsito: quantas multas foram aplicadas pela secretaria nos anos de 2018 a 2022, e qual o valor total de multas aplicadas pela secretaria nos anos de 2018 a 2022.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos de trânsito do Estado explicitarem nas notificações de penalidade de trânsito o teor do art 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: LEI 25177 2025 - Lei Ordinária
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos bons condutores e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
