Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico sobre a aplicação da Lei nº 25.378, de 2025, especialmente quanto à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas hipóteses nela previstas, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que, mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas recentes chuvas e alagamentos, nas condições que menciona.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que, no exercício da discricionariedade administrativa e mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas recentes chuvas e alagamentos, contemplando condições diferenciadas para quitação ou parcelamento de débitos relativos a tributos de natureza estadual, notadamente o IPVA e o ICMS, podendo incluir também prorrogação de datas de vencimentos, parcelamentos extraordinários e eventual redução de encargos moratórios.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para proprietários de veículos impactados por eventos de inundação no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado