Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os valores investidos nas políticas públicas de proteção e de atendimento da criança e do adolescente, especificando-se os programas, as ações, os valores orçados e as despesas do orçamento de 2025 do Estado relativos a essa área de atuação, inclusive do Fundo para Infância e Adolescência – FIA.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a atualização da legislação dos fundos estaduais que menciona.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Altera a Lei nº 21736, de 4 de agosto de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21969 2016 - Lei Ordinária