Lei nº 10.861, de 06/08/1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/1992 PÁG. 1 COL. 2

Indexação

Assunto Geral CRÉDITO

Documentos

PL PROJETO DE LEI 939/1992