Lei nº 10.861, de 06/08/1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/1992 PÁG. 1 COL. 2

Indexação

Assunto Geral CRÉDITO

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PL PROJETO DE LEI 939/1992