Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União pedido de providências com vistas a viabilizar a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio no trecho da concessionária Eco 135 (BR-135, MG-135 e LMG- 754), dos veículos oficiais dos municípios, das ambulâncias, das viaturas, dos ônibus escolares, e dos residentes de localidades em um raio de até 50km das praças de pedágio.

Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB) e Deputado Gil Pereira (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às secretarias municipais de saúde dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão (Brumadinho, Cachoeira da Prata, Curvelo, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Juatuba, Mário Campos, Papagaios, Paraopeba e São José da Varginha), à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam realizados estudos e controle da saúde física e psíquica das populações atingidas pelo referido rompimento, ao longo dos próximos dez anos, no mínimo, inclusive com controle comparativo com populações não atingidas e considerando-se todos os contaminantes contidos na lama de rejeitos, bem como a possibilidade de contaminação via ingestão, inalação e absorção dérmica.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – pedido de providências para que sejam realizados inventário das grutas, estudo dos sítios arqueológicos e mapeamento das pinturas rupestres na região do Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado