Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a situação funcional do servidor Alexandre Roberto Ferreira Moreira, que alega abuso de autoridade da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, que, mesmo após sua exoneração ter sido publicada, abriu sindicância contra ele.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pedro Leopoldo pedido de providências para abertura, em caráter de urgência, de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta dos agentes de segurança pública da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo e da PMMG envolvidos na agressão à jovem Júlia Agnes Viana Moreira, de 23 anos, no dia 23/2/2025,  que sofreu fraturas nas pernas e contusões nas costelas durante uma abordagem policial, além de ter sido algemada de forma agressiva por policiais militares chamados para prestar apoio durante a ocorrência.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Resolução 5207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Leninha (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Proposição não recebida

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Autoriza a instituição do Programa de Residência no Ministério Público, dispõe sobre promoção e remoção de Promotores de Justiça e altera regras de concorrência e elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.)

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a apuração imediata da fala do Maj. PM Ronan Sassada Silva, n° PM 130.886-5, durante palestra ministrada às aspirantes da polícia militar, transmitida em 8/7/2024, conforme se pode acessar pelo link https://www.youtube.com/watch?v=cT7YqGZv11I, que teve mais de duas mil visualizações, tendo em vista a falta de ética do major, que ofende a honra, a dignidade e a moral de todos aqueles militares, de soldado a coronel, que bravamente construíram e vêm construindo, de forma permanente, a história da Polícia Militar, que se perpetua por 249 anos, o que constitui transgressão militar, requerendo rigorosa apuração, conforme previsão do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado