Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão das servidoras lactantes em estágio probatório no rol dos servidores com autorização para cumprir a jornada em regime de teletrabalho em tempo integral.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o curso Ser Docente, em especial quanto à necessidade de sua realização por profissionais que já possuem experiência em sala de aula; às razões pelas quais o Estado considera adequado o método de avaliação que prevê o envio, à plataforma, das aulas ministradas pelos concursados em estágio probatório; à forma como a metodologia de avaliação levará em conta a frequência e a nota do curso, se esses serão os únicos critérios ou se haverá também avaliação prática do desempenho em sala de aula; às consequências para os profissionais que, estando em licença para tratamento de saúde, não puderem realizar o referido curso; e quanto à previsão de horários e de periodicidade para compatibilizar a avaliação com a jornada dos que já exercem o magistério.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Anexado
Susta os efeitos do art. 1º do Decreto nº 48.626, de 31 de maio de 2023.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o curso Ser Docente, em especial quanto à necessidade de sua realização por profissionais que já possuem experiência em sala de aula; às razões pelas quais o Estado considera adequado o método de avaliação que prevê o envio, à plataforma, das aulas ministradas pelos concursados em estágio probatório; à forma como a metodologia de avaliação levará em conta a frequência e a nota do curso, se esses serão os únicos critérios ou se haverá também avaliação prática do desempenho em sala de aula; às consequências para os profissionais que, estando em licença para tratamento de saúde, não puderem realizar o referido curso; e quanto à previsão de horários e de periodicidade para compatibilizar a avaliação com a jornada dos que já exercem o magistério.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida aos servidores em estágio probatório a concessão do regime de teletrabalho sempre que se enquadrarem nas hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 1º da Resolução Seplag nº 57, de 2023.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, com urgência, seja garantida aos servidores em estágio probatório a concessão do regime de teletrabalho sempre que estes se enquadrarem nas hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do art 1º, da Resolução Seplag nº 57/2023.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, que institui projeto de formação para professores em estágio probatório – Ser Docente – no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE – e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que modifica a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que institui o projeto Ser Docente, destinado a formação para professores em estágio probatório, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, esclarecendo-se qual foi a motivação e base legal para a SEE estabelecer, por meio de resolução, a obrigatoriedade de participação no projeto Ser Docente como requisito adicional ao estágio probatório dos professores aprovados no concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 3/2023, tendo em vista que a Constituição Estadual, a Lei nº 869, de 1952, a Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e o Decreto nº 45.851, de 2011, já disciplinam de forma taxativa os requisitos para aquisição de estabilidade no serviço público; se a SEE pretende organizar novos projetos de formação continuada para os próximos concursos; de que forma a avaliação formativa e somativa prevista no Ser Docente se articula com os critérios oficiais da Avaliação Especial de Desempenho – AED; de que forma a SEE pretende compatibilizar os novos critérios avaliativos (avaliação formativa, somativa, portfólio, vídeos, autoavaliação) com os já estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009; se os resultados do Ser Docente podem ser determinantes para o conceito "apto" ou "inapto" na AED; se as atividades do projeto Ser Docente serão realizadas dentro da jornada extraclasse, impondo sobrecarga ao servidor; caso a carga horária extraclasse seja utilizada, como o professor realizará as atividades de planejamento, avaliação, reuniões e outras atribuições do cargo, como preenchimento de diários e formulários; qual o tempo total de duração do projeto Ser Docente; qual será a carga horária semanal exigida dos professores em estágio probatório no projeto Ser Docente; quais critérios objetivos definirão se o professor cumpriu adequadamente a formação do projeto Ser Docente, considerando que a resolução não detalha os parâmetros mínimos de frequência, desempenho ou carga horária; de que forma a SEE compatibiliza a exigência do Ser Docente com os requisitos taxativamente previstos nos critérios do art. 5º da Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009; quais serão as consequências para o professor que não cumprir integralmente as exigências do projeto Ser Docente; em caso de reprovação no projeto, se haverá possibilidade de recurso administrativo específico, distinto da AED; caso o servidor seja reprovado na avaliação do Ser Docente e considerado apto conforme o art. 18 do Decreto nº 45.851, de 2011, qual legislação determinará a aprovação ou não do servidor; se pode uma resolução administrativa inovar no plano jurídico, criando novos requisitos, sem lei ou decreto que a autorize, considerando que o Decreto nº 45.851, 2011, estabelece de forma detalhada a metodologia da AED; por que a Resolução nº 5.166, de 2025, não trouxe informações claras quanto ao cronograma, à carga horária, à metodologia de acompanhamento e aos parâmetros de avaliação; quem serão os citados mentores que avaliarão os servidores; quem serão os citados tutores que avaliarão os servidores; quais servidores farão parte da Coordenação Central da SEE; quais são os critérios utilizados para a contratação das instituições e do núcleo pedagógico citados na Resolução nº 5.166, de 2025; e se existe manual, instrução normativa ou documento complementar que detalhe essas informações.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto, uma vez que tal restrição extrapola o poder regulamentar, não encontrando respaldo na Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para o teletrabalho no serviço público estadual.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Proposição não recebida
