Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

158 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17412/2025

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja pautado para apreciação o Projeto de Lei nº 3.514/2015, que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 104/2011.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

MSG MENSAGEM 232/2025

Encaminha o Projeto de Lei nº 4.528/2025, que altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 231/2025

Encaminha o Projeto de Lei nº 4.527/2025, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 230/2025

Encaminha o Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2026.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14282/2025

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja pautado para apreciação o Projeto de Lei nº 3.514/2015, que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 104/2011.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

MSG MENSAGEM 233/2025

Encaminha a Indicação nº 90/2025, de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 229/2025

Encaminha emendas ao Projeto de Lei nº 4.081/2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 228/2025

Encaminha o Projeto de Lei nº 4.380/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 226/2025

Encaminha a Indicação 89 2025, de Kelly Nogueira Guerra para o cargo de presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 224/2025

Encaminha o Projeto de Lei 4222 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado