Governador do Estado

Situação atual Publicado

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026

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Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 6.177/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento FIscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça.

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Proposições relacionadas PL 6177 de 2026

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Indexação