Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras –, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios;  sobre o plano de investimentos previsto pela Eletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela secretaria de que é titular quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre os estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado e as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras -, com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas que operam no Lago de Furnas aos municípios lindeiros, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios;  sobre o plano de investimentos previsto pela Eeletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas aos municípios, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade de manutenção e operação das balsas que operam no Lago de Furnas para os municípios lindeiros. 

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado