RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13518/2025
RQN 13518/2025
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Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado e à presidente do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de
informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da
operação e da manutenção das balsas que operam no Lago de Furnas aos
municípios lindeiros, tendo em vista que o lago é bem da União, nos
termos do art 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos,
pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa
transferência de responsabilidade.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Origem
RQC 16426 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas que operam no Lago de Furnas aos municípios lindeiros, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Origem
RQC 16426 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas que operam no Lago de Furnas aos municípios lindeiros, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade.
Indexação
Tramitação
02/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 36. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/9/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 36. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/9/2025.