RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13521/2025
RQN 13521/2025
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Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de
informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência
aos municípios da operação e manutenção das balsas em operação no Lago de
Furnas, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20
da Constituição Federal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Origem
RQC 16446 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência aos municípios da operação e manutenção das balsas em operação no Lago de Furnas, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Origem
RQC 16446 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência aos municípios da operação e manutenção das balsas em operação no Lago de Furnas, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal.
Indexação
Tramitação
02/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 36. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/9/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 36. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/9/2025.