Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

5 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23699/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para regulamentação e garantia, no âmbito da rede estadual de ensino, do regime escolar especial e do atendimento pedagógico domiciliar aos estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento ou condição de saúde.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19780/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para regulamentação e garantia, no âmbito da rede estadual de ensino, do regime escolar especial e do atendimento pedagógico domiciliar aos estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento ou condição de saúde.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2619/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o incentivo de maiores investimentos em recursos tecnológicos nas escolas públicas bem como para estudos sobre a implementação da escola domiciliar.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Rejeitado

PL PROJETO DE LEI 713/2019

Dispõe sobre a educação domiciliar no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Léo Portela (PR)

Situação: Aguardando parecer em comissão

743 a favor 269 contra

PL PROJETO DE LEI 717/2019

Regulamenta a estrutura da escola domiciliar no Estado.

Autoria: Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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