PL PROJETO DE LEI 713/2019
PL 713/2019
Agora
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Dispõe sobre a educação domiciliar no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
743 a favor
269 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2019
Proposições relacionadas
RQN 86 de 2023
Proposições anexadas
PL 717 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Institui a educação domiciliar no Estado, permitindo que a família assuma a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico dos filhos. A modalidade deve ser registrada na Secretaria Estadual de Educação ou em Entidades de Apoio à Educação Domiciliar - EAED -, que emitem o Certificado de Educação Domiciliar - CED. Os alunos têm direito a todos os serviços públicos e benefícios iguais aos de escolas regulares, incluindo participação em eventos e certificações dos ciclos de aprendizagem. O cadastro e supervisão dos alunos são realizados pela Secretaria e pelas EAEDs, com regulamentação e acompanhamento das atividades pedagógicas.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2019
Proposições relacionadas
RQN 86 de 2023
Proposições anexadas
PL 717 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Institui a educação domiciliar no Estado, permitindo que a família assuma a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico dos filhos. A modalidade deve ser registrada na Secretaria Estadual de Educação ou em Entidades de Apoio à Educação Domiciliar - EAED -, que emitem o Certificado de Educação Domiciliar - CED. Os alunos têm direito a todos os serviços públicos e benefícios iguais aos de escolas regulares, incluindo participação em eventos e certificações dos ciclos de aprendizagem. O cadastro e supervisão dos alunos são realizados pela Secretaria e pelas EAEDs, com regulamentação e acompanhamento das atividades pedagógicas.
Documentos
Tramitação
25/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
07/02/2023
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
07/02/2023
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/2/2023, pág 22.
Plenário
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/2/2023, pág 22.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
23/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão. Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento da Dep. Bartô.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão. Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento da Dep. Bartô.
17/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão. Parecer pela rejeição. Vista à Dep. Laura Serrano.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão. Parecer pela rejeição. Vista à Dep. Laura Serrano.
08/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão.
02/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 77. Recebido na ECT em 03/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 77. Recebido na ECT em 03/07/2019
12/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
20/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída).
14/05/2019
PL 717 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 16/5/2019, pág 14. Recebido na CJU em 16/5/2019.
Plenário
PL 717 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 16/5/2019, pág 14. Recebido na CJU em 16/5/2019.
14/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.