Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre proteção, no âmbito do Estado, da intimidade e da privacidade no uso de óculos inteligentes e outros dispositivos vestíveis capazes de captar imagens ou sons.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a instalação, em espaços reservados, de trocadores destinados à higiene e à troca de fraldas de bebês e crianças nos estabelecimentos de uso coletivo e de grande circulação de pessoas.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para revogação da Resolução Conjunta nº 5.329, de 5/12/2023, bem como para a sustação dos efeitos do Memorando nº 30.007.1/2025.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Nilza Maria da Silva Soares referente a problemas com os dados do eSocial e histórico funcional.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para revogação da Resolução Conjunta nº 5.329, de 5/12/2023, bem como para a sustação dos efeitos do Memorando nº 30.007.1/2025.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Nilza Maria da Silva Soares referente a problemas com os dados do eSocial e histórico funcional.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita, com a participação de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações, ao Centro Integrado de Atendimento e Despacho, em Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados que atuam no "call center" do serviço de atendimento das ligações de emergência para a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil; apurar denúncias de assédio moral, adoecimento e precarização das relações de trabalho; dialogar com os trabalhadores acerca da rotina laboral e das condições de saúde mental relacionadas à atividade desempenhada; e averiguar denúncias relativas à monitoria dos atendimentos, à gestão do ambiente de trabalho e à proteção de dados sensíveis dos trabalhadores.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Institui a Lei Mineira de Proteção aos Usuários da Saúde Digital.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proteção dos usuários do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias sob jurisdição do Estado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Determina que cabe a juiz, em vinte e quatro horas, a requerimento de administração penitenciária, definir estabelecimento prisional adequado a abrigar preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa; permite a administração penitenciária transferir preso em hipóteses que especifica, comunicando-o imediatamente a juiz competente, que se manifestará em vinte e quatro horas; determina que comunicação oral de que trata inciso III do art. 143 seja gravada em sistema de áudio e/ou vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal; estabelece que encontro realizado em parlatório ou por meio virtual entre visitante e preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa seja monitorado por captação audiovisual e gravação.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
