Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de providências para que estabeleçam um grupo de trabalho com representantes da Sejusp, da MGS e do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações – Sinttel – com o objetivo de avaliar e propor melhorias nas condições trabalho e de saúde mental dos trabalhadores da MGS que prestam serviços no call center da Sejusp; investigar os casos de vazamento de dados sensíveis de saúde mental desses trabalhadores; investigar os casos de assédio moral contra esses trabalhadores; propor melhorias no direcionamento e instrução da monitoria em relação aos atendimentos; e melhorar o fluxo de comunicação entre esses trabalhadores e a MGS e a Sejusp.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Estabelece normas para proteção de dados, segurança do paciente e visitas não técnicas em unidades de saúde no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada visita à Empresa Bancodoc, no Município de Belo Horizonte, com a finalidade de compreender o funcionamento do cadastro de empregados, verificar o uso e a forma de obtenção dos dados sensíveis dos trabalhadores, identificar as bases de dados utilizadas, bem como averiguar eventuais restrições à contratação decorrentes de cadastros restritivos que possam traduzir discriminações de caráter territorial, social, econômico ou de outra natureza contra grupos em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam revistas, com urgência, as disposições contidas na Resolução Sejusp nº 1.026, de 2024, para torná-las compatíveis com a Lei nº 12.492, de 1997, e com o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais – Renp.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado