PL PROJETO DE LEI 4952/2025
PL 4952/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a proteção dos usuários do sistema de pedágio por fluxo
livre ("free flow") nas rodovias sob jurisdição do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 2487 de 2024
Indexação
Resumo A norma estabelece regras de proteção aos usuários do sistema de pedágio por fluxo livre nas rodovias estaduais, assegurando meios acessíveis de pagamento, informação clara, ampla defesa e vedação de penalidades abusivas. Define deveres às concessionárias quanto à oferta de alternativas de cobrança, atenção a grupos vulneráveis, prazos para pagamento e adaptação contratual, além de prever período de transição e anulação de multas aplicadas em desacordo com as garantias previstas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 2487 de 2024
Indexação
Resumo A norma estabelece regras de proteção aos usuários do sistema de pedágio por fluxo livre nas rodovias estaduais, assegurando meios acessíveis de pagamento, informação clara, ampla defesa e vedação de penalidades abusivas. Define deveres às concessionárias quanto à oferta de alternativas de cobrança, atenção a grupos vulneráveis, prazos para pagamento e adaptação contratual, além de prever período de transição e anulação de multas aplicadas em desacordo com as garantias previstas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 71. Anexe-se ao PL 2487 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 71. Anexe-se ao PL 2487 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.