Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o superintendente regional da Polícia Federal, o chefe da Delegacia de Polícia de Controle de Armas e Produtos Químicos - Deleaq -, o comandante da 4ª Região Militar e o presidente nacional do Partido Liberal - PL -, para debater os problemas e propostas de soluções no que tange às atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam revistos e melhorados os protocolos e os procedimentos para o acesso e o atendimento de advogados dentro do sistema prisional do Estado, em particular nos centros de remanejamento do sistema prisional - Ceresps - pois, segundo denúncias recebidas pela comissão, há casos em que a espera chega a mais de quatro horas e o acesso à sala da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - é dificultado, prejudicando o devido exercício da advocacia, ofendendo a dignidade desses profissionais e violando o direto de ampla defesa e de contraditório dos detentos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe de trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações, considerando a criação de um canal da CET-MG exclusivo para uso de advogados, supostamente destinado a facilitar o atendimento e garantir acesso a documentos essenciais, sobre as medidas que podem ser adotadas para que esse canal não seja simplesmente uma repetição da ouvidoria já existente; e sobre a viabilidade de instituição pela CET-MG de um canal que disponha de estrutura  com profissionais qualificados tecnicamente e com autonomia para resolver as demandas da advocacia.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atendimentos aos advogados em atuação nos processos administrativos de trânsito nas unidades de atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – através das unidades de atendimento integrado – UAIs –, esclarecendo-se por que os advogados são impedidos de acessar diretamente os responsáveis pelos setores decisivos, enquanto despachantes e outros profissionais têm esse acesso; por que advogados podem dialogar diretamente com magistrados, delegados de polícia e promotores de justiça, mas são impedidos de acessar os gestores da CET-MG e da Seplag; qual é o fundamento legal para a restrição de contato com os diretores desses órgãos; qual é a justificativa legal para a restrição ao atendimento pessoal dos profissionais da advocacia; e se há viabilidade para o restabelecimento do atendimento pessoal aos advogados pelas comissões e seus presidentes, incluindo a Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari –, o Conselho Estadual de Trânsito – Cetran –, a coordenação da CET-MG ou o setor jurídico.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão