Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 20824, de 31 de julho de 2013, que altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14937, de 23 de dezembro de 2003, e 14941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Anexado
Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Piseg-MG, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. (Altera inciso V e acrescenta inciso VI ao art 4º da Lei 23471, de 2019, dispondo sobre financiamento de programa de prevenção na área de segurança pública.)
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: LEI 25298 2025 - Lei Ordinária
Institui o Sistema de Incentivo ao Financiamento à Infraestrutura de Rodovias e Estradas voltado à concessão de benefício tributário, principal e multa, e de desconto de multas não tributárias a pessoas de direito privado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o inciso II do art 25 da Lei 20824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos. (Altera o conceito de "Executor" para os fins da referida lei.)
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 20824 de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: LEI 24987 2024 - Lei Ordinária
Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido do ICMS na forma que especifica.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Altera a Lei nº 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Que adequa as condições de outorga de crédito de ICMS ao setor de energia fotovoltaica.)
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: LEI 21713 2015 - Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SEMELHANTE AO DISPOSTO NO ART 75, INCISO IV, DO DECRETO 43080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA A CARNE DE PESCADO.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT) e DEPUTADO ALMIR PARACA (PT)
Situação: ARQUIVADO
