Projeto de Lei Nº 390/2023
Altera o inciso II do art 25 da Lei 20824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos. (Altera o conceito de "Executor" para os fins da referida lei.)
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 11/04/2023
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Altera o inciso II do art 25 da Lei 20824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos. (Altera o conceito de "Executor" para os fins da referida lei.)
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 11/04/2023
Cleber Phillipe de Brito
A favor
Belo Horizonte/MG28/08/2025 às 14:37
Ação necessária para abarcar o futebol mineiro, já que os atuais times de Minas na elite nacional - Séries A e B - são SAFs nos moldes da Lei Federal 14.193/2021.
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