Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a garantia do programa ReciclaBelô, voltado aos catadores e catadoras de material reciclável, a fim de que esse programa assegure toda a estrutura necessária à proteção, à segurança e à dignidade desses trabalhadores e trabalhadoras no exercício de suas atividades.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para atender às demandas apresentadas por profissionais da educação e por equipes gestoras que vêm relatando dificuldades significativas na organização das jornadas docentes após a publicação da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, e das restrições impostas pelo Memorando-Circular nº 85/2025/SEE/SG, mediante a revisão imediata do referido memorando, com ampliação das hipóteses de flexibilização para composição de cargos em turnos distintos; a emissão de orientações claras às superintendências regionais de ensino, de modo a assegurar que situações recorrentes da prática docente, como deslocamento entre municípios, acúmulo lícito de cargos, inclusive em outras redes, e necessidades operacionais das escolas, possam fundamentar a flexibilização; a adoção de providências administrativas urgentes para evitar prejuízos aos professores ou ameaças à sua permanência nos cargos em razão da interpretação restritiva atualmente vigente; e a construção de nova normativa, com participação da comunidade escolar, que reflita a pluralidade das realidades da rede estadual e assegure segurança jurídica, equilíbrio pedagógico e condições dignas de trabalho aos profissionais da educação.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Regiane Schilive Fermino, servidora, referente à impossibilidade de protocolar recurso contra indeferimento de análise documental para tratamento de saúde, em razão de instabilidade no Portal do Servidor, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 12/12/2025, sob o Protocolo nº 101848.011781-4/2025.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de novos coletes balísticos ao destacamento da PMMG em São Geraldo da Piedade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para averiguar os atos da atual direção do Presídio de São Joaquim de Bicas I e apurar a eventual imposição de decisões arbitrárias e a suposta prática de atos que configurariam assédio moral e perseguição; e para adotar sistema de rodízio operacional de policiais penais, conforme sugestão entregue à direção da citada unidade, o que otimizaria a distribuição de efetivo, aumentaria a eficiência dos serviços prestados e reforçaria a segurança interna.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Institui, no âmbito do Estado, o Selo Empresa Segura – Livre de Assédio Moral, a ser concedido a pessoas jurídicas que adotem políticas efetivas de prevenção e combate ao assédio moral no ambiente de trabalho.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para estabelecerem mesa de diálogo permanente junto a representantes da comissão e do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações - Sinttel -, a fim de proporem melhorias nas condições e no ambiente de trabalho dos funcionários da MGS que prestam serviços à Sejusp.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de providências para realizarem ações de melhoria das condições de trabalho e de saúde dos funcionários da MGS que prestam serviços à Sejusp, incluindo a implantação de ambulatório 24 horas para atendimento em saúde; a criação de estrutura física para descanso entre os turnos de trabalho; a melhoria das ações de capacitação dos trabalhadores para o atendimento que realizam; a manutenção periódica do mobiliário e dos equipamentos de trabalho; e a melhoria dos sistemas informatizados utilizados no atendimento.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de providências para que estabeleçam um grupo de trabalho com representantes da Sejusp, da MGS e do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações - Sinttel - com os objetivos de avaliar e propor melhorias nas condições trabalho e de saúde mental dos trabalhadores da MGS que prestam serviços no "call center" da Sejusp; investigar os casos de vazamento de dados sensíveis de saúde mental desses trabalhadores; investigar os casos de assédio moral contra esses trabalhadores; propor melhorias no direcionamento e instrução da monitoria em relação aos atendimentos; e melhorar o fluxo de comunicação entre esses trabalhadores e a MGS e a Sejusp.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requerem seja realizada audiência pública para debater questões de segurança pública no Município de Diamantina, propondo avaliação do quantitativo do efetivo policial e do policiamento ostensivo, com vistas a assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança e maior eficiência no atendimento à população local.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD) e Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
