Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, disponível no “link” https://drive.google.com/file/d/11L8I4NSOjSLXzkWJiernpax9XBeBLuHy/view? usp=sharing, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, conforme o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações de pós-resgate executadas em decorrência do resgate de oito trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, ocorrido em maio de 2025, durante operação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - em uma fazenda de eucaliptos e carvoaria localizada no Município de São Gonçalo do Rio Preto, no Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 859, de 1952, para que o servidor com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência tenha direito ao horário especial no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações de pós-resgate executadas em decorrência do resgate de oito trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, ocorrido em maio de 2025, durante operação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - em uma fazenda de eucaliptos e carvoaria localizada no Município de São Gonçalo do Rio Preto, no Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação de políticas de prevenção dos riscos psicossociais nos locais de trabalho, a formação e a viabilidade das equipes de saúde mental nesses locais, com foco no atendimento realizado por profissionais especialistas em saúde mental no trabalho.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado