Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que os atos de deferimento da redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos responsáveis por pessoa com deficiência em tratamento especializado sejam brevemente publicados, uma vez que a demora atual de até 90 dias, além de prejudicar o servidor legalmente responsável, compromete a rotina, o acompanhamento e o tratamento do dependente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase -, dessa secretaria, e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que servidoras gestantes e lactantes sejam afastadas, a requerimento ou mediante indicação médica, de atividades operacionais ou de locais insalubres de trabalho; e para que os diretores de todas as unidades sejam orientados quanto ao cumprimento da Lei nº 24.995, de 26 de setembro de 2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada a oitiva do Sr. Carlos Calazans, superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, para prestar informações sobre a versão atualizada do cadastro de empregadores, também conhecido como lista suja, que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e ao ministro de estado do Ministério do Trabalho e Emprego pedido de informações sobre a autuação do Grupo Zema por trabalho em condições análogas às de escravo no dia 4/2/2025, em Araxá, no Centro de Distribuição e Apoio do Grupo Zema, encaminhando-se a esta comissão cópia do conteúdo de tal autuação, bem como de quaisquer outros processos abertos contra o Grupo Zema relacionados a seus funcionários.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizado debate público sobre a urgência da regulamentação do art 243 da Constituição Federal como medida para o combate e a erradicação do trabalho análogo à escravidão.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado