Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a decretação de estado de calamidade pública em Ubá e para a mobilização extraordinária de recursos financeiros, técnicos e operacionais, com a instituição de gabinete de crise integrado entre o Estado e o referido município.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, na condição de órgãos coordenadores do Grupo Executivo Permanente, solicitem aos órgãos e às entidades do Poder Executivo previstos no art. 5º do Decreto nº 47.223, de 2017, que formalizem indicações para recomposição formal do referido grupo.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - pedido de providências para a edição de nota técnica ou portaria esclarecendo que a criação regularmente licenciada de tilápia em sistemas confinados, bem como de outras espécies dos sistemas de produção aquícola no Estado, permanece autorizada no Brasil; para a definição de protocolos mínimos de biossegurança como forma de assegurar a proteção ambiental sem inviabilizar a economia rural; para a criação de grupo de trabalho interministerial, com a participação do MMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, da Agência Nacional de Águas - ANA -  e dos estados, para propor normativas harmonizadas; para o estabelecimento de procedimentos uniformes para renovação e emissão de licenças, evitando interpretações restritivas e heterogêneas nos estados; e para a convocação de consulta pública em que seja garantida a participação da cadeia produtiva da tilápia e de outras espécies.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos compromissos assumidos durante a audiência pública realizada pela comissão, em 13/7/2025, especialmente no que se refere à atuação do grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Semad/AGE/PMMG/Seapa/IEF nº 3.365, de 2025, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de providências para que estabeleçam um grupo de trabalho com representantes da Sejusp, da MGS e do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações – Sinttel – com o objetivo de avaliar e propor melhorias nas condições trabalho e de saúde mental dos trabalhadores da MGS que prestam serviços no call center da Sejusp; investigar os casos de vazamento de dados sensíveis de saúde mental desses trabalhadores; investigar os casos de assédio moral contra esses trabalhadores; propor melhorias no direcionamento e instrução da monitoria em relação aos atendimentos; e melhorar o fluxo de comunicação entre esses trabalhadores e a MGS e a Sejusp.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado