Requer seja encaminhado ao prefeito de Barão de Cocais pedido de informações consubstanciadas no fornecimento de cópia integral dos laudos técnicos elaborados pela Defesa Civil referentes às condições estruturais e de risco de todas as residências e imóveis avaliados nos últimos 5 anos, com identificação dos endereços, datas das vistorias, responsáveis técnicos e pareceres conclusivos; cópia integral dos processos administrativos de autorização de funcionamento de todas as mineradoras em atividade no território municipal, incluindo a empresa CDB Logística, com os respectivos protocolos de requerimento; estudo de impacto ambiental - EIA - e relatório de impacto ambiental - Rima -, quando houver; estudo de impacto de vizinhança - EIV; licenças ambientais expedidas - prévia, de instalação e de operação; manifestação e pareceres dos conselhos municipais envolvidos; cópia integral das atas, pareceres e deliberações dos conselhos municipais relacionados ao tema, especialmente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Codema -, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Participativo - Condesp - e de outros conselhos técnicos ou participativos que tenham emitido manifestação sobre os empreendimentos citados.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a possibilidade de existência de termos de ajustamento de conduta - TACs - firmados com as mineradoras que atuam nas proximidades da Comunidade do Castro, no Município de Barão de Cocais, visando à compensação pelos impactos causados pelas atividades dessas mineradoras; e, no caso da existência desses TACs, informações sobre a execução das medidas pactuadas consubstanciadas em cópias dos referidos termos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Barão de Cocais pedido de informações consubstanciadas no fornecimento de cópia integral dos laudos técnicos elaborados pela Defesa Civil referentes às condições estruturais e de risco de todas as residências e imóveis avaliados nos últimos 5 anos, com identificação dos endereços, datas das vistorias, responsáveis técnicos e pareceres conclusivos; cópia integral dos processos administrativos de autorização de funcionamento de todas as mineradoras em atividade no território municipal, incluindo a empresa CDB Logística, com os respectivos protocolos de requerimento; estudo de impacto ambiental - EIA - e relatório de impacto ambiental - Rima -, quando houver; estudo de impacto de vizinhança - EIV; licenças ambientais expedidas - prévia, de instalação e de operação; manifestação e pareceres dos conselhos municipais envolvidos; cópia integral das atas, pareceres e deliberações dos conselhos municipais relacionados ao tema, especialmente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Codema -, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Participativo - Condesp - e de outros conselhos técnicos ou participativos que tenham emitido manifestação sobre os empreendimentos citados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais e às empresas MR Mineração, Vale S/A, CDB Logística, Flapa Mineração e GSM Mineração, todas em Barão de Cocais, pedido de providências para que avaliem, em conjunto, a viabilidade de atendimento das seguintes demandas apresentadas pela associação de moradores da Comunidade do Castro, com vistas a garantir melhor qualidade de vida, dignidade e reparação socioambiental a essa comunidade diretamente impactada pelas atividades minerárias: doação de uma área pelas mineradoras para construção do centro comunitário do Castro; acompanhamento psicológico contínuo para os moradores; construção de equipamentos comunitários, como o centro comunitário, quadra de lazer, área de ginástica, banheiros, cozinha comunitária; participação ativa da comunidade, por meio de sua associação, em todas as decisões relativas à Via do Minério do Castro; realização de projetos culturais, tais como aulas de música, teatro e dança, reforço escolar e semanas recreativas para crianças; viabilização de projetos de empreendedorismo e capacitação profissional de acordo com os interesses da comunidade, visando à geração de renda e à inserção nas empresas da região; efetivação de projetos esportivos adaptados às demandas locais; manutenção e revitalização da Via do Minério, incluindo a construção de viaduto para segurança do tráfego local; instalação de reservatório de água com captação em ponto elevado da cachoeira; preservação da nascente que abastece a comunidade; alargamento da pista e construção de calçadas; substituição do calçamento da Estrada do Castro por bloquetes intertravados; implantação de infraestrutura e saneamento básico, incluindo reforma de moradias; plantio de cortina arbórea com árvores adultas para barreira ambiental; e implantação de pista de caminhada, ciclovia e área verde.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Barão de Cocais pedido de informações sobre qual foi o valor total arrecadado nos últimos cinco anos pelo município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem –, proveniente das mineradoras; que parcela desse montante foi revertida especificamente em investimentos ou benefícios para a comunidade do Castro; e se existem termos de ajustamento de conduta – TAC – firmados com as mineradoras que atuam nas proximidades da comunidade do Castro, visando à compensação pelos impactos causados por suas atividades, enviando-se a esta Casa, em caso positivo, cópias dos referidos instrumentos e informações sobre a execução das medidas pactuadas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado