Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração de impedimento do exercício da prerrogativa de fiscalização do vereador Cássio Chiodi, da Câmara Municipal de Varginha, e adoção de medidas que assegurem o livre exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Comissão de Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração de impedimento do exercício da prerrogativa de fiscalização do vereador Cássio Chiodi, da Câmara Municipal de Varginha, e adoção de medidas que assegurem o livre exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer à Mesa da Assembleia a adoção, por intermédio da Procuradoria-Geral desta Casa, das medidas necessárias à garantia da prerrogativa parlamentar de fiscalização em empreendimentos do setor minerário que funcionam em regime de concessão e operam estruturas que afetam a segurança pública.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requerem à Mesa da Assembleia a adoção, por intermédio da Procuradoria-Geral desta Casa, das medidas necessárias à garantia da prerrogativa parlamentar de fiscalização em empreendimentos do setor minerário, que funcionam em regime de concessão e operam estruturas que afetam a segurança pública, tendo em vista os episódios ocorridos em 13/2/2026, no Município de Congonhas, e 20/3/2026, nos Municípios de Itinga e Araçuaí, quando a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi impedida de realizar visita técnica, respectivamente, às estruturas das minas de Fábrica e de Viga, da mineradora Vale S.A., e ao complexo de mineração de lítio do projeto Grota do Cirilo, da empresa Sigma Lithium.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Bella Gonçalves (PT) e Deputado Noraldino Júnior (PSB)
Situação: Aprovado
Requer ao presidente desta Casa a apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a referida deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a referida deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado pedido de providências ao presidente desta Casa e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da sua atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Zé Laviola (NOVO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no "caput" do art. 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da Câmara no qual cita o delegado Fábio Shor.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no caput do art 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da referida câmara, no qual cita o delegado Fábio Shor.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar, formado por representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime –, do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinep – e da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a revisão do Protocolo de Acesso e Segurança para as Instituições Escolares do Estado de Minas Gerais, em especial quanto ao item 2.8 desse protocolo, a fim de que, em caso de visitas de deputados estaduais, deputados federais e senadores, não seja necessário o agendamento prévio, pois tal previsão desnatura o caráter fiscalizatório da atividade parlamentar.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
