RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12159/2025
Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de
providências para que realize a devida defesa das prerrogativas
parlamentares previstas no "caput" do art. 53 da Constituição Federal,
especialmente em situações como aquela a que foi submetido o
deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre
pronunciamento feito na tribuna da Câmara no qual cita o delegado Fábio
Shor.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no "caput" do art. 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da Câmara no qual cita o delegado Fábio Shor.
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RQN 9965 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no "caput" do art. 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da Câmara no qual cita o delegado Fábio Shor.
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RQN 9965 de 2025
Indexação
Tramitação