RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9965/2025
RQN 9965/2025
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Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de
providências para que realize a devida defesa das prerrogativas
parlamentares previstas no caput do art 53 da Constituição Federal,
especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado
Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre
pronunciamento feito na tribuna da referida câmara, no qual cita o
delegado Fábio Shor.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Origem
RQC 12159 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no caput do art 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da referida câmara, no qual cita o delegado Fábio Shor.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Origem
RQC 12159 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no caput do art 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da referida câmara, no qual cita o delegado Fábio Shor.
Indexação
Tramitação
18/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 28. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 20/2/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 28. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 20/2/2025.