Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a adoção de medidas administrativas e orçamentárias necessárias à implementação integral das reivindicações que especifica, apresentadas pelos profissionais do Núcleo de Acolhimento Educacional – NAE.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG; à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais; à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais do Ministério Público de Minas Gerais; à Gerência de Habitação de Belo Horizonte da Caixa Econômica Federal; à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel; e à Secretaria Municipal de Habitação de Contagem o link para o inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito ao acesso à moradia digna e à infraestrutura básica dos moradores de conjuntos habitacionais oriundos do programa Minha Casa, Minha Vida na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais - Procon-MG - pedido de providências para, no âmbito de suas competências, atuarem na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, e averiguarem a prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre elas a LLZ Garantidora e a Siscon Gestão Condominial.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim pedido de providências para realizar o cadastro do endereço social dos moradores da Ocupação Dom Tomas Balduíno, no Bairro São João, nesse município.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a adoção de medidas administrativas e orçamentárias necessárias ao atendimento integral das reivindicações apresentadas pelos profissionais do Núcleo de Acolhimento Educacional - NAE -, quais sejam ampliação e reordenamento das equipes, mediante a fixação do limite máximo de duas escolas por dupla técnica (assistente social e psicólogo), por meio do Smed; respeito à autonomia profissional, conforme o Código de Ética do Serviço Social e a Resolução Cfess nº 493, de 2006, assegurando liberdade técnico-operativa e proteção contra assédio moral; e garantia de custeio de transporte e alimentação aos profissionais, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal, da Lei nº 22.257, de 2016, e do Decreto nº 48.113, de 2020, de modo a evitar o ônus financeiro decorrente do caráter itinerante das atividades.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado