Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Comando da 4ª Região Militar pedido de providências para que seja revisada a exigência de novo recolhimento de taxas nas solicitações de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que realizaram inicialmente suas solicitações perante o Comando do Exército, com o devido pagamento das guias de recolhimento da União, mas que posteriormente tenham sido obrigados a reapresentar seus pedidos à Polícia Federal, com novo recolhimento de taxas, em razão da alteração procedimental implementada pelo atual governo federal, de modo a aproveitar os valores já recolhidos e a evitar a bitributação do contribuinte.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que seja criado canal de atendimento específico destinado a atender às solicitações provenientes de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que funcione de forma complementar ao já sobrecarregado endereço de correio eletrônico atualmente disponibilizado pela Polícia Federal, a fim de possibilitar a solução mais eficiente e célere de suas demandas e assegurar maior segurança jurídica no exercício de suas atividades.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para assegurar que os procedimentos no Sistema Nacional de Armas – Sinarm – e em outros sistemas relacionados de tecnologia da informação operem com estabilidade, de forma a evitar a interrupção frequente no preenchimento de formulários e a correspondente necessidade de reinício de todo o processo, a recorrente lentidão no carregamento de dados pessoais e de armamentos e a emissão de documentos com falhas e erros que prejudicam a fiscalização, como a ausência de QR codes nos certificados de registro.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado