Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o concurso público realizado em 2022 para provimento de cargos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE -, esclarecendo-se as motivações para a realização desse processo seletivo, mesmo o orçamento do Estado estando limitado pelo Regime de Recuperação Fiscal, e os aspectos em que o referido processo seletivo se diferenciaria de um concurso para o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema; e sobre quais carreiras do Executivo Estadual passaram a receber verbas indenizatórias a partir de 2022 ou tiveram aumento de verbas indenizatórias que já recebiam, indicando o fundamento para esses pagamentos.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada à Advocacia-Geral do Estado - AGE - a correspondência recebida pela comissão.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de informações sobre a legalidade da Cláusula 53 do protocolo de intenções a que se refere o Projeto de Lei nº 1.055/2023, tendo em vista que esse protocolo cria uma atribuição para a AGE que não existe na lei complementar que regulamenta sua atuação.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o andamento de procedimento de composição no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos - Cprac -, desse órgão, envolvendo a Resolução SEE nº 4.257, de 6 de janeiro de 2020, e seu impacto na vida funcional de inúmeros servidores em designação para a função docente.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a autorização para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23172 2018 - Lei Ordinária