RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20789/2026
Requerem seja encaminhado ao governo do Estado e à Advocacia-Geral do
Estado pedido de informações sobre a estimativa de impacto, com a devida
indicação da fonte de custeio, do Projeto de Lei Complementar nº
102/2026, do governador do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga
dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da
Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja encaminhado ao governo do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a estimativa de impacto, com a devida indicação da fonte de custeio, do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, do governador do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.
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RQN 17460 de 2026
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja encaminhado ao governo do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a estimativa de impacto, com a devida indicação da fonte de custeio, do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, do governador do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.
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RQN 17460 de 2026
Tramitação
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.