RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3287/2023
RQN 3287/2023
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Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
informações sobre a legalidade da Cláusula 53 do protocolo de intenções a
que se refere o Projeto de Lei nº 1.055/2023, tendo em vista que esse
protocolo cria uma atribuição para a AGE que não existe na lei
complementar que regulamenta sua atuação.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3519 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de informações sobre a legalidade da Cláusula 53 do protocolo de intenções a que se refere o Projeto de Lei nº 1.055/2023, tendo em vista que esse protocolo cria uma atribuição para a AGE que não existe na lei complementar que regulamenta sua atuação.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3519 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de informações sobre a legalidade da Cláusula 53 do protocolo de intenções a que se refere o Projeto de Lei nº 1.055/2023, tendo em vista que esse protocolo cria uma atribuição para a AGE que não existe na lei complementar que regulamenta sua atuação.
Indexação
Documentos
Tramitação
27/11/2023
Relatoria: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 107.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 107.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 116. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 31/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 116. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 31/8/2023.