Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas, indicando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados desses mutuários, com o envio a esta Casa da memória de cálculo dos valores cobrados por mutuário e de planilhas detalhadas com indicação de juros, correções e encargos cobrados; e os contratos em que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica para os respectivos montantes; e especificando-se se houve auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; se existe política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios utilizados; qual é a justificativa para a ausência de transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos moradores; e qual é o posicionamento da empresa relativamente às cobranças consideradas abusivas e se há possibilidade de suspensão destas, até a devida apuração dos fatos.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a inclusão de cobrança por serviços não essenciais nas faturas de energia elétrica dos consumidores mineiros, indicando-se as empresas que atualmente mantêm convênio com a Cemig para esse fim; o modelo contratual utilizado para viabilizar essas parcerias; o número de reclamações registradas nos últimos dois anos envolvendo cobranças não autorizadas; os critérios adotados para comprovar o consentimento dos consumidores; e as medidas implementadas para fiscalizar e coibir práticas abusivas relacionadas a esse tipo de cobrança.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para apurar irregularidades praticadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – na prestação dos serviços de abastecimento de água no Município de Turmalina, especialmente quanto ao cumprimento dos requisitos relacionados à potabilidade e à regularidade do fornecimento, nos termos das normas sanitárias vigentes.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para a adoção de medidas de valorização dos empregados dessa empresa, assegurando-lhes melhores condições de trabalho; recomposição salarial de 27%, de acordo com o INPC acumulado desde 2018, ano em que houve a última recomposição; e abertura de concurso, realizado pela última vez em 2005.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Especial de Governança das Estatais - Cege - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede – pedido de providências para a implementação de um plano de cargos, carreiras e salário justo e motivador para pesquisadores e professores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Cumprindo prazo para recurso