Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja efetivado o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores do magistério estadual sobre os 60 dias de férias anuais, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 7.109, de 1977, e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para análise e processamento da solicitação formulada pela Sra. Ione Cabral, auxiliar de serviços da educação básica – ASB –, relativo ao pagamento retroativo do valor das férias referentes ao exercício de 2021.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 24795 2024 - Lei Ordinária

Sustam os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, da Polícia Militar de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Retirado de tramitação