RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19055/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para que seja efetivado o pagamento do terço constitucional
de férias aos servidores do magistério estadual sobre os 60 dias de
férias anuais, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 7.109, de 1977, e a
tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja efetivado o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores do magistério estadual sobre os 60 dias de férias anuais, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 7.109, de 1977, e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241.
Proposições relacionadas
RQN 15984 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja efetivado o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores do magistério estadual sobre os 60 dias de férias anuais, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 7.109, de 1977, e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241.
Proposições relacionadas
RQN 15984 de 2025
Indexação
Tramitação
11/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2025, pág 95. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2025, pág 95.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2025, pág 95. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2025, pág 95.