PL PROJETO DE LEI 2301/2015
Obriga os órgãos públicos da administração direta e indireta que realizarem concursos públicos a publicar no edital o número de vagas existentes para provimento dos cargos, bem como assegura aos aprovados o direito à nomeação.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação