PL PROJETO DE LEI 1020/2023
Institui o programa Bilhete Especial Metropolitano - BEM - de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o programa Bilhete Especial Metropolitano - BEM - de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS, previstos na legislação para as pessoas com deficiência, pode gerar nas contas públicas.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a caracterização das pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência, para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. (Altera artigos 1º e 2º, reduzindo para 60 anos a idade mínima para usufruto de gratuidade em serviço intermunicipal de transporte e determinando reserva de duas vagas a público-alvo da lei.)
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista, em locais turbulentos de uso comum da população.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Alexssander Bouzada Lopes, investigador de polícia lotado na 4ª Delegacia Regional de Policia Civil de Muriaé, pelo seu ato de bravura durante suas férias em Guarapari (ES), quando arriscou a vida para salvar uma vítima de afogamento e sofreu escoriações no corpo e danos na arcada dentária, por não possuir treinamento para essa ação.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia no Estado a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais, através de dispositivo tecnológico de código de barras (QR Code), para que os dados dos usuários sejam lidos por inteligência artificial, através de fonemas, para pessoas com deficiência visual e analfabetas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
Dispõe acerca do programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós- parto em casos de gestantes com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: LEI 25986 2026 - Lei Ordinária