Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25986 2026 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023

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Proposição de Lei PRL 26951 2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Cria o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto no de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, visando reduzir a taxa de mortalidade materna e infantil. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, com o objetivo de garantir o acesso à assistência em saúde mental para gestantes, parturientes e puérperas com TEA. Substitutivo nº 2: Amplia o público beneficiário com atendimento especializado durante o período gestacional e no pós-parto, para incluir aquelas que apresentem outras deficiências, síndromes ou transtornos que acarretem hipersensibilidade sensorial ou dificuldades de interação social, de comportamento ou de comunicação. Substitutivo nº 1 (2º turno): Altera a técnica legislativa da proposta ao substituir a criação de artigo específico que estabelece determinação para que o Estado garanta o acesso à assistência em saúde para a gestante com TEA, pela inclusão de tal garantia como alínea do inciso I do art. 3º, de competência do município.