PL PROJETO DE LEI 927/2023
Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e
telefonia no Estado a emitirem documentos acessíveis aos deficientes
visuais, através de dispositivo tecnológico de código de barras (QR
Code), para que os dados dos usuários sejam lidos por inteligência
artificial, através de fonemas, para pessoas com deficiência visual e
analfabetas.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a
PL 5132 de 2018
Indexação
Resumo Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem contas, boletos, recibos e extratos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), dando acesso a leitura por audiodescrição para facilitar o acesso à informação das pessoas com deficiência visual e analfabetas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a
PL 5132 de 2018
Indexação
Resumo Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem contas, boletos, recibos e extratos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), dando acesso a leitura por audiodescrição para facilitar o acesso à informação das pessoas com deficiência visual e analfabetas.
Documentos
Tramitação
10/01/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 62. Anexe-se ao PL 5132 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 62. Anexe-se ao PL 5132 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.