Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ocorrência de algum evento ou atividade institucional realizados pelo governo do Estado que tenham contado com a presença dos superintendentes regionais de ensino no período de 19 a 22 de junho de 2023, em Belo Horizonte, e, em caso afirmativo, quais atividades ou eventos foram realizados, qual o valor detalhado das despesas realizadas com eventual ajuda de custo, diárias, hospedagens e demais custos, e qual o número de servidores que participaram dos eventos.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: EMC 117 2025 - Emenda à Constituição

Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para uma efetiva execução do Fhidro no Estado, em especial quanto às seguintes questões: ações e projetos financiados por ele, execução orçamentária e contingenciamento de seus recursos e necessidade de revisão do marco legal desse fundo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Gustavo Santana (PL) e Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a aquisição de câmeras portáteis para utilização em vestimentas e em viaturas no âmbito da PMMG, da PCMG e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, respectivamente, esclarecendo-se quantos equipamentos foram adquiridos e quantos estão sendo efetivamente empregados pelas forças de segurança pública no Estado; quais os valores gastos ou recursos aplicados até a presente data para a compra de tais equipamentos;  se há programação a curto ou a médio prazo para obtenção de outros equipamentos e qual a previsão orçamentária para essa aquisição; se a utilização das câmeras tem se dado de maneira facultativa ou obrigatória, especificando-se os critérios adotados por cada instituição para o uso; e se houve a produção de estudo, com os eventuais resultados, sobre o impacto da utilização desses equipamentos em relação à vitimização e à letalidade policial em Minas Gerais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o montante gasto em cada um dos 28 centros estaduais de atenção especializada - Ceaes.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado