PL PROJETO DE LEI 1384/2023
PL 1384/2023
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Altera o art 3º da Lei 18038, de 12 de janeiro de 2009, que define
diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa
privada e modifica as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 15.981, de
16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento -
Findes -, e 16306, de 7 de agosto de 2006, que cria o Fundo de
Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais
- Fundomic -, para execução do programa Minas Comunica. (Acrescenta § 2º
ao art. 3, determinando realização de campanha de divulgação de
reembolso.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Determina que o poder público realizará campanha de divulgação para informar sobre o reembolso de encargos e custos assumidos pelas empresas parceiras do Estado, em contratos ou convênios destinados a empreendimentos para o desenvolvimento econômico do Estado. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Determina que o poder público realizará campanha de divulgação para informar sobre o reembolso de encargos e custos assumidos pelas empresas parceiras do Estado, em contratos ou convênios destinados a empreendimentos para o desenvolvimento econômico do Estado. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Documentos
Tramitação
15/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
12/03/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 78.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 78.
22/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
21/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.