Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.002 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 408/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam convocados todos os concursados aptos e classificados como excedentes no concurso público para provimento de cargos de policial penal - Edital Sejusp 2/2021.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 71/2023

Dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

2 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13836/2022

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Betim pedido de providências para a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso em vigor da rede municipal de ensino para o preenchimento dos cargos vagos existentes.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 86/2022

Dá nova redação ao inciso IV do art 5º da Lei 5301 de 16 de outubro de 1969. (Altera a idade para o ingresso nas instituições militares estaduais, ampliando a idade máxima de 30 para 35 anos, ou 40 anos para oficiais do Quadro de Saúde.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

338 a favor 5 contra

PL PROJETO DE LEI 3537/2022

Veda a eliminação de candidato com classificação acima do número de vagas previstas nos editais de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais. 

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

2488 a favor 3 contra

PL PROJETO DE LEI 3482/2022

Autoriza o Poder Executivo a dobrar o número de vagas nos concursos da Polícia Civil do ano de 2021.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

51 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 3154/2021

Acrescenta parágrafo ao art 9° da Lei 14695, de 30 7 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 2337/2020

Dispõe sobre a isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 2242/2020

Dispõe sobre a reserva de cargos e de empregos públicos para pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados ou na contratação temporária excepcional no âmbito da administração pública estadual direta e indireta e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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