PL PROJETO DE LEI 3537/2022
PL 3537/2022
Agora
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Veda a eliminação de candidato com classificação acima do número de
vagas previstas nos editais de concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2459 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Eliminação, Candidato, Classificação, Vaga, Excedente, Âmbito, Administração Estadual.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Eliminação, Candidato, Classificação, Vaga, Excedente, Âmbito, Administração Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
23/06/2022
Ofício do vereador Enfermeiro Emanuel Miranda, da Câmara Municipal de Governador Valadares, solicitando seja colocado em pauta este projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2022, pág 168.
Plenário
Ofício do vereador Enfermeiro Emanuel Miranda, da Câmara Municipal de Governador Valadares, solicitando seja colocado em pauta este projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2022, pág 168.
21/06/2022
Ofício do Sr João Gonçalves Linhares Júnior, presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Manhuaçu, solicitando a inclusão em ordem do dia do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2022, pág 149.
Plenário
Ofício do Sr João Gonçalves Linhares Júnior, presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Manhuaçu, solicitando a inclusão em ordem do dia do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2022, pág 149.
15/06/2022
Ofício da Sra Rejane Enfermeira, presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, e outros, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Rejane Enfermeira, presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, e outros, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
15/06/2022
Ofício da Prefeitura de Lajinha solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Prefeitura de Lajinha solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
15/06/2022
Ofício da Sra Michelle Aparecida Alves Silva, presidente da Câmara Municipal de Durandé, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Michelle Aparecida Alves Silva, presidente da Câmara Municipal de Durandé, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
19/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 14.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 14.
05/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista à dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista à dep. Ione Pinheiro.
29/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
29/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
29/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2022, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2022, pág 41.
21/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
10/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
08/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.