PL PROJETO DE LEI 3537/2022
PL 3537/2022
Agora
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Veda a eliminação de candidato com classificação acima do número de
vagas previstas nos editais de concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2456 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Eliminação, Candidato, Classificação, Vaga, Excedente, Âmbito, Administração Estadual.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Eliminação, Candidato, Classificação, Vaga, Excedente, Âmbito, Administração Estadual.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
23/06/2022
Ofício do vereador Enfermeiro Emanuel Miranda, da Câmara Municipal de Governador Valadares, solicitando seja colocado em pauta este projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2022, pág 168.
Plenário
Ofício do vereador Enfermeiro Emanuel Miranda, da Câmara Municipal de Governador Valadares, solicitando seja colocado em pauta este projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2022, pág 168.
21/06/2022
Ofício do Sr João Gonçalves Linhares Júnior, presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Manhuaçu, solicitando a inclusão em ordem do dia do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2022, pág 149.
Plenário
Ofício do Sr João Gonçalves Linhares Júnior, presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Manhuaçu, solicitando a inclusão em ordem do dia do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2022, pág 149.
15/06/2022
Ofício da Sra Rejane Enfermeira, presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, e outros, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Rejane Enfermeira, presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, e outros, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
15/06/2022
Ofício da Prefeitura de Lajinha solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Prefeitura de Lajinha solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
15/06/2022
Ofício da Sra Michelle Aparecida Alves Silva, presidente da Câmara Municipal de Durandé, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Michelle Aparecida Alves Silva, presidente da Câmara Municipal de Durandé, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o Projeto de Lei 3537 2022, que elimina a cláusula de barreira imposta nos editais de concursos do Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 2.
19/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 14.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 14.
05/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista à dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista à dep. Ione Pinheiro.
29/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
29/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
29/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2022, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2022, pág 41.
21/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
10/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
08/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.