Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

186 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4522/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a metodologia e os estudos utilizados na implementação do Desconto de Usuário Frequente - DUF - nas novas praças de pedágio de responsabilidade da EPR Triângulo, que estão sendo instaladas em rodovias estaduais e federais do Triângulo Mineiro; e sobre os motivos que justificam o fim do desconto progressivo após a trigésima passagem, no intervalo de um mês, desconsiderando eventuais urgências.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4520/2023

Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que o Estado subsidie as tarifas de pedágios dos novos lotes de concessão de rodovias com contratos iniciados a partir de 2021, com a utilização de um percentual dos valores arrecadados com IPVA, tendo em vista que, do valor total apurado com IPVA no Estado, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb; 40% ao caixa único do Estado; e 40% para o município de licenciamento do veículo.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4521/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Comissão de Regulação de Transportes, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja publicada uma resolução para o Estado espelhada na Resolução 3916, de 18 de outubro de 2012, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, a qual dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos oficiais utilizados pela União, estados, municípios e Distrito Federal, para trazer equiparação nas isenções de pedágio aos veículos dos municípios mineiros e da Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista que ambos são tarifados com pedágios nas rodovias de concessão do Estado.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4525/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para prorrogação da suspensão da cobrança dos pedágios em rodovias do Triângulo Mineiro, até que os requisitos para o seu início tenham sido cumpridos pela concessionária.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4498/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a forma como será aplicado e executado o montante de R$5.800.000.000,00 no Triângulo Mineiro, com vistas a melhorar a trafegabilidade na região, conforme anúncio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais  e amplamente divulgado pelos meios de comunicação no dia 9/9/2023; e sobre o motivo do aumento das tarifas das praças de pedágio, de responsabilidade da EPR Triângulo, tendo em vista que em agosto de 2023 foi anunciado o valor de R$11,48, posteriormente alterado para R$12,70.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4499/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para  que seja assegurada isenção tarifária aos carros oficiais das prefeituras em que serão instaladas as novas praças de pedágio, de responsabilidade da EPR Triângulo, de modo a garantir a execução de serviços básicos, como saúde, educação e segurança pública; e seja assegurada isenção tarifária aos moradores que residem no entorno das novas praças de pedágio que estão sendo instaladas em rodovias estaduais e federais do Triângulo Mineiro, também de responsabilidade da EPR Triângulo.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5266/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à isenção, pela Concessionária EPR Sul de Minas, do pagamento de pedágio pelos veículos oficiais que transportam pacientes que fazem tratamento de saúde, bem como por aqueles que fazem transporte de alunos, inclusive universitários.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5068/2023

Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para  suspensão da cobrança de pedágio nas praças pertencentes aos lotes Triângulo e Sul de Minas de rodovias estaduais sob concessão, até que as condições mínimas previstas nos editais de licitação sejam plenamente cumpridas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5071/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a isenção no pagamento de tarifa de pedágio, em rodovias geridas pelo Estado, de veículos de transporte escolar e transporte em saúde, incluindo ambulâncias.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5067/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja concedida gratuidade nas praças de pedágio, em rodovias estaduais, a todos os veículos de prestação de serviços à população dos municípios mineiros na área de saúde e educação.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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