Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto dos seis anos da Lei Federal nº 13.484, de 2017, que transformou o Registro Civil das Pessoas Naturais brasileiras em Ofícios da Cidadania e o funcionamento de seu Fundo de Compensação do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Proíbe o protesto em cartório de débitos relativos ao inadimplemento das faturas de IPVA, energia, água e esgoto dos consumidores do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. (Altera o art 19, isentando hospitais filantrópicos, APAES, Vilas Vicentinas e asilos do pagamento de emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas por prática de atos notariais e de registro.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de dezembro de 2003, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e 21735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Dispõe sobre condições de pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de dezembro de 2022.)
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 24612 2023 - Lei Ordinária
Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, as notas taquigráficas com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, o "link" para o inteiro teor do vídeo da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem sejam enviadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
