RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3620/2023
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de
providências para instalação e manutenção de um Cartório de Ofício de
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito
de Catuni, no Município de Francisco Sá, uma vez que o § 2º do art. 300-Q
da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001, determina que nos distritos
haverá um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição
notarial.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para instalação e manutenção de um Cartório de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito de Catuni, no Município de Francisco Sá, uma vez que o § 2º do art. 300-Q da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001, determina que nos distritos haverá um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para instalação e manutenção de um Cartório de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito de Catuni, no Município de Francisco Sá, uma vez que o § 2º do art. 300-Q da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001, determina que nos distritos haverá um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial.
Indexação
Tramitação