Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

89 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 923/2015

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Ação Social Sagrada Família - Adescasf -, com sede no Município de Serro.

Autoria: Deputado André Quintão (PT)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 829/2015

Autoriza a fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - a ceder ou transferir o imóvel "Chácara do Barão", localizado no Município do Serro, à Secretaria de Estado de Educação.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 3457/2012

AUTORIZA O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA - MG - A CEDER OU TRANSFERIR O IMÓVEL CHÁCARA DO BARÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO SERRO, À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - CESEC)

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 362/1999

AUTORIZA O ESTADO A ASSUMIR A GESTÃO E A MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: REJEITADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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