Projeto de Lei Nº 829/2015
Autoriza a fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - a ceder ou transferir o imóvel "Chácara do Barão", localizado no Município do Serro, à Secretaria de Estado de Educação. (Destinação: instalação do Centro Estadual de Educação Continuada - Cesec - no Município.)
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